Direitos e deveres dos vizinhos estabelecidos pelo Código Civil

Ter vizinhos, na maioria das vezes e por inúmeros motivos, é muito bom. Mas, por outro lado, existem algumas situações corriqueiras que podem causar alguns conflitos desagradáveis. E nessas horas, é necessário manter a calma e tentar a conciliação de forma amigável.

Isso porque, dependendo do motivo da discussão, se não houver um acordo, as partes acabam por precisar resolver o conflito na Justiça. E ninguém quer ter dor de cabeça discutindo com o vizinho, muito menos enfrentando um processo judicial.

Por isso, o Código Civil estabelece algumas regras para orientar às partes envolvidas e regulamentar a solução desses conflitos, que podem envolver muros, animais de estimação e até árvores e frutos. Conheça algumas dessas regras.

Muros
Conforme prevê o Artigo 1.297, os muros construídos para separar os imóveis são de responsabilidade dos dois vizinhos. Por isso, nenhum deles deve se responsabilizar de forma individual por qualquer discussão que os muros possam causar, independentemente de qual for o motivo.

Animais de estimação

Os animais de estimação, motivo ainda de muitos conflitos, são de responsabilidade exclusiva de seus donos. Além disso, o art. 1.297 determina que, caso o animal invada o imóvel do vizinho constantemente, é possível negociar a construção de um muro ou a instalação de grades ou tapumes, por exemplo.

Árvores
Já o art. 1.283, que trata sobre as árvores, estabelece que se a raiz está no terreno vizinho, mas os galhos prejudicam o outro imóvel, é permitido podar os galhos rente à divisória dos dois imóveis.

Mas, se a raiz estiver na linha divisória dos imóveis, a árvore pertence aos donos dos dois imóveis. O que significa que ambos podem dela usufruírem, da mesma forma que responderão pelos possíveis danos que ela possa causar.

Frutos
O art. 1.284 trata sobre os frutos e prevê que, se o fruto da árvore do vizinho cair no terreno alheio, ele passa a pertencer ao proprietário do imóvel no qual caiu.

Casos específicos

O Código Civil estipula outras regras que incluem casos mais específicos, como passagem forçada, passagem de cabos e tribulações etc. Mas, esses casos requerem maiores detalhes e interpretação. Consulte o texto.

Ata notarial

Vale destacar que, caso a discussão passe dos limites, é possível fazer uma ata notarial, em Tabelionato de Notas para constatar, fazer prova do ocorrido. O documento, que é dotado de fé pública, serve para resguardar direitos, preservar os fatos descritos por tempo indeterminado e formalizar a comprovação do fato, podendo ser utilizado como meio de prova em processo judicial.

Ficou interessado? Consulte um tabelião de notas de sua confiança para saber mais!